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Lei 6567 de 24 de setembro de 1978 dispõe sobre regime especial para exploração e o aproveitamento das substâncias minerais que especifica. Substâncias minerais na Classe II do artigo 05, Decreto-lei 227, de 28 de fevereiro de 1967, Código de Mineração (argilas empregadas na fabricação de cerâmica vermelha e de calcário dolomítico empregado como corretivo de solos na agricultura) far-se-á , exclusivamente, por licenciamento. O licenciamento requerido pode ser obtido pela autoridade local administrativa e ser devidamente registrado no Departamento Nacional de Produção Mineral do Ministério das Minas e Energia. Na aplicação do licenciamento, a nacionalidade brasileira da parte interessada deve ser provada, no caso de pessoa física, ou registro da companhia na entidade de registro comercial de sua residência deve ser provado, no caso de pessoa jurídica. O licenciado é obrigado a notificar ao Departamento Nacional de Produção Mineral imediatamente após a descoberta de qualquer outra substância útil não inclusa no licenciamento. Este deve apresentar, em 31 de março de cada ano, uma sucinta declaração das atividades do ano anterior. Ele será válido por 3 anos, com a possibilidade de prorrogação. Revoga o artigo 08 do Decreto-lei 227, alterado pela Lei 6403 de 15 de dezembro de 1976. (17 dispositivos; pp.15553-15555)