Provisional Measure 200 of 20 July 2004 adopts provisions concerning the "Programa de Subsidio a Habitacao de Interesse Social" -PSH (Housing Subsidy Program of Social Interest), whose main purpose is to make housing accessible to portion of the population of lower income. Repeals Provisional Measure 2212 of 30 August 2001. (8 areticles; p. 1)

Medida Provisoria 200, de 20 de julho de 2004, que dispoe sobre o Programa de Subsidio a Habitacao de Interesse Social (PSH), do qual o principal objetivo e tornar acessivel a moradia para os segmentos populacionais de baixa renda. Revoga a Medida Provisoria 2212, de 30 de agosto de 2001. (8 artigos; p. 1)

Decreto 4785 de 21 de julho de 2003 aprova o regimento da organizacao e funcoes da Controladoria-Geral da Uniao, como aparece nos anexos I e II a este Decreto. Revoga o Decreto 4490 de 28 de novembro de 2003. (6 artigos; pp. 1-6)

Decree 4785 of 21 July 2003 approves the regulation of organization and functions of the "Controladoria-Geral da Uniao" (Office of the Controller General of the State), as appears in annexes I and II to this Decree. Repeals Decree 4490 of 28 November 2002. (6 articles; pp. 1-6)

Law 10522 of 19 July 2002 adopts provisions concerning the Informative Database of non-discharged credits of federal agencies and entities; the Informative Database of non-discharged credits of the federal public sector (Cadin) is to be regulated by this Law; repeals articles 11 of Decree-Law 352 of 17 June 1968, as amended; 10 of Decree-Law 2049 of 1 August 1983; 11 of Decree-Law 2052 of 3 August 1983; 11 of Decree-Law 2163 of 19 September 1984; 91, 93 and 94 of Law 8981 of 20 January 1995; and validates the acts performed under the Provisional Measure 2176-79 of 23 August 2001. (40 articles; pp. 1-4)

Lei 10522, de 19 de julho de 2002, dispoe sobre o Cadastro Informativo dos creditos nao-quitados de orgaos e entidades federais; o Cadastro Informativo de creditos nao-quitados do setor publico federal (Cadin) passa a ser regulamentado por esta lei; revoga os artigos 11 do Decreto-lei 352, de 17 de junho de 1968, e emendas posteriores; 10 do Decreto-lei 2049, de 1 de agosto de 1983; 11 do Decreto-lei 2052, de 3 de agosto de 1983; 11 do Decreto-lei 2163, de 19 de setembro de 1984; 91, 93 e 94 da Lei 8981, de 20 de janeiro de 1995; e convalida os atos praticados com base na Medida Provisoria 2176-79, de 23 de agosto de 2001. (40 artigos; pp. 1-4)

Decree 3871 of 18 July 2001 establishes that packed up food, destined to human consumption, containing or produced with genetically modified organisms, in an amount higher than 4 percent of the product, must provide information on the matter in its label, without prejudice of the compliance with the legislation on biosafety and the legislation applicable to food in general. This Decree becomes in force on 31 December 2001. (5 articles; p. 1)

Decreto 3871, de 18 de julho de 2001, estabelece que alimentos embalados, destinados ao consumo humano, contendo ou produzido com organismos geneticamente modificados, em quantia maior que 4% do produto, devera fornecer informacao sobre a composicao no rotulo, sem prejuizo da conformidade com a legislacao sobre biosseguranca e a legislacao aplicada a alimentos em geral. Este Decreto entra em vigor em 31 de dezembro de 2001. (95 artigos; p. 1)

Decree Law 1798 of 24 July 1980 establishes that the monthly salary of the civil servant of the direct and indirect public administration, of the territories and of the Federal District, and of the foundations subsidized by the government, can not be higher than the amount assigned, as subsidy and representation, to the President of the nation. (6 pvs; p.14770)

Decreto-lei 1798, de 24 de julho de 1980, estabelece que a remuneracao mensal para os servidores de Administracao Direta e Indireta, dos territorios e do Distrito Federal, e das fundacoes subsidiadas pelo governo, nao podera ser maior que o valor a importancia fixada, a titulo de subsidio e representacao para o Presidente da Republica. (6 dispositivos; p.14770)