Divisão de Regulação e Fiscalização

PROCEDIMENTOS PARA HOMOLOGAÇÃO DE CARTOGRAFIA TOPOGRÁFICA

ÍNDICE

ENQUADRAMENTO LEGAL

CONDIÇÕES PARA A HOMOLOGAÇÃO

TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO

FLUXOGRAMA DO PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO

ANEXO I

ENQUADRAMENTO LEGAL

A regulamentação da produção cartográfica em território nacional, designadamente no que concerne à necessidade de homologação de cartografia para fins de utilização pública, quando produzida por entidades privadas, singulares ou coletivas, devidamente registadas, encontra-se prevista nos seguintes diplomas legais:

Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, na redação que lhe foi conferida pelos Decretos-Lei n.º 202/2007, de 25 de maio e n.º 84/2011, de 20 de junho, o qual estabelece os princípios e as normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional.

Decreto Regulamentar n.º 10/2009, de 29 de maio, com as alterações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 54/2009, de 28 de julho, que fixa a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de quaisquer condicionantes.

Decreto-Lei n.º 180/2009, de 7 de agosto, que procede à revisão do Sistema Nacional de Informação Geográfica, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2007/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março, que estabelece uma Infraestrutura de Informação Geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE).

O Decreto-Lei nº 193/95, de 28 de julho, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 202/2007, de 25 de Maio e n.º 84/2011, de 20 de junho, estabelece os princípios a que deve obedecer a produção de cartografia em território nacional, definindo, no artigo 1.º, o que se entende por cartografia topográfica, cartografia temática de base topográfica e cartografia hidrográfica.

O Decreto-Lei nº 180/2009, de 7 de agosto, que altera o n.º 5 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 193/95, de 28 de julho, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 202/2007, de 25 de Maio e n.º 84/2011, de 20 de junho, estabelece que todas as entidades e os serviços públicos e as entidades concessionárias apenas podem utilizar cartografia oficial constante do Registo Nacional de Dados Geográficos ou cartografia homologada constante do mesmo Registo.

Face à sua inexistência ou elevado grau de desatualização da cartografia oficial ou homologada, constantes do mesmo Registo, as mesmas entidades poderão recorrer à produção de cartografia por entidades privadas, singulares ou coletivas, para satisfação das suas necessidades, desde que essas entidades produtoras cumpram a obrigação de efetuar a mera comunicação prévia à DGT, de acordo com o estipulado no artigo 8º do Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, na redação que lhe foi conferida pelo artigo 5º do Decreto-Lei nº 84/2011, de 20 de junho.

A cartografia que venha a ser produzida por essas entidades privadas, desde que seja para fins de utilização pública, e conforme o disposto no artigo 15º do Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, na redação do Decreto-Lei nº 202/2007, de 25 de maio, terá de ser homologada pela DGT, no caso de cartografia topográfica, pelo DGT e por outra autoridade competente da Administração Central, para o caso da cartografia temática de base topográfica, e pelo Instituto Hidrográfico, para o caso da cartografia hidrográfica.

Além do quadro resultante da legislação referida, foi publicado, em 29 de maio de 2009, o Decreto Regulamentar nº 10/2009 que veio regular a cartografia a utilizar na elaboração dos Instrumentos de Gestão Territorial.

Tal diploma legal veio reforçar a necessidade de utilização de cartografia de referência oficial ou homologada para geração daquilo que considera a carta base de cada plano, impondo aos responsáveis pela elaboração desses Instrumentos a responsabilidade de promover as operações de atualização e de completamento da informação que seja considerada em falta e seja determinante para esse mesmo plano.

CONDIÇÕES PARA A HOMOLOGAÇÃO

A homologação por parte da DGT de cartografia topográfica, produzida ou atualizada, depende do cumprimento das seguintes condições:

As entidades, singulares ou coletivas, produtoras da cartografia, ou fiscalizadoras da sua produção ou avaliadoras da sua qualidade, têm que constar da lista de entidades que efetuaram a mera comunicação prévia à DGT para o exercício de atividades de produção de cartografia topográfica ou temática de base topográfica (artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 193/95, com a redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 202/2007, de 25 de maio, e alterado pelo artº 5º do Decreto-Lei nº 84/2011, de 20 de junho) ou serem detentoras de Alvará válido, que tenha sido concedido ao abrigo do Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, na sua redação original.

O Técnico responsável pelos trabalhos de produção e/ou atualização da cartografia e por eventuais trabalhos de fiscalização e/ou avaliação da qualidade que possam ter ocorrido, além do exigido no ponto anterior, tem que apresentar os seguintes documentos:

Cédula profissional válida de membro, com grau de qualificação E2, do Colégio de Engenharia Geográfica da Ordem dos Engenheiros ou Cédula Profissional de membro Especialista do Colégio de Engenharia Geográfica/Topográfica da Ordem dos Engenheiros Técnicos;

Termo de compromisso em como a cartografia produzida ou atualizada respeita as Especificações Técnicas que presidiram à sua elaboração e está atualizada;

Relatórios, datados, por si assinados e suficientemente detalhados sobre as respetivas fases de execução, com realce para situações que se tenham apresentado como raras ou de difícil execução e respetivas soluções adotadas, com indicação clara dos valores obtidos correspondentes aos elementos caracterizadores da qualidade e sua determinação, a saber, exatidões posicional planimétrica e altimétrica, exatidão temática, e consistência dos dados.

A cartografia a homologar deve ser acompanhada das Especificações Técnicas de suporte à execução dos trabalhos de produção ou de atualização da cartografia, as quais têm de indicar de forma clara os valores correspondentes à exatidão posicional planimétrica e altimétrica, exatidão temática (exatidão de Completude e exatidão de Classificação) e à consistência que a informação cartográfica a homologar tem de respeitar, bem como o respetivo Catálogo de Objetos a cartografar com a respetiva caracterização gráfica.

TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO

Na sistematização que, de seguida, se apresenta, são indicadas as principais etapas da tramitação do processo de homologação de cartografia topográfica, sendo que a numeração aqui adotada referencia cada etapa correspondente ao fluxograma constante no ponto 4.

A entidade proprietária dos dados ou a entidade produtora requer a homologação de cartografia, através de requerimento dirigido ao Diretor-Geral da DGT, nos termos do Anexo I.

A DGT afere se estão reunidos todos os requisitos constantes do nº 2. e do Anexo I, e se o processo se encontra corretamente instruído, pronunciando-se por escrito, no prazo máximo de 10 dias úteis, sobre eventuais elementos em falta a apresentar pelo requerente, indicando o custo e a previsão do prazo de execução, podendo ocorrer duas situações:

Caso estejam reunidas as condições para iniciar o processo de homologação, e tendo o requerente aceite o orçamento, a DGT emite as guias de pagamento e o procedimento contínua no ponto 3.4.

Caso não estejam reunidas as condições de homologação, a DGT devolve o processo indicando as condições a cumprir.

O requerente remete os novos elementos à DGT, retornando o processo ao ponto 3.2.

Nota: Em caso de não remissão dos elementos solicitados, a DGT informa o requerente da impossibilidade de continuar o processo de homologação.

O requerente efetua o pagamento, remetendo à DGT o respetivo comprovativo, dando-se início ao processo de homologação.

A DGT procede à primeira verificação técnica da qualidade dos dados – exatidão posicional e temática e consistência da informação cartográfica - com base numa amostra mínima de 10% da área cartografada, pronunciando-se por escrito no prazo máximo de 90 (noventa) dias úteis, podendo ocorrer duas situações:

Caso sejam respeitadas as exigências técnicas, a cartografia recebe a qualificação de “Homologada”, sendo o requerente notificado da concessão da homologação, do número do processo e do respetivo relatório.

O procedimento continua no passo 3.8.

Caso não sejam respeitadas as exigências técnicas, o processo é devolvido ao requerente acompanhado da indicação das anomalias detetadas, a fim de se efetuarem as respetivas correções em todo o universo dos dados a homologar.

O requerente remete os elementos corrigidos à DGT.

A DGT procede a uma segunda verificação, com base em amostras que entenda utilizar (as mesmas ou outras), e pronuncia-se por escrito, podendo ocorrer duas situações:

Caso sejam respeitadas as exigências técnicas, o processo segue a tramitação enunciada no ponto 3.5.1.

Caso não sejam respeitadas as exigências técnicas o processo é devolvido ao requerente, acompanhado de listagem das anomalias encontradas, sendo este notificado de que a cartografia não está em condições de ser homologada, e o processo é encerrado.

Nota: Para seguimento, terá que ser iniciado um novo processo nos termos constantes no ponto 3.1 e sujeito a novos custos e prazos.

A DGT procede à divulgação, no seu sítio da Internet, da listagem com os resultados dos processos de homologação de produção cartográfica que lhe tenham sido submetidos.

4. FLUXOGRAMA DO PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO

3.4 - Requerente efetuou o pagamento? N N S S N S S N 3.5 1ª Verificação da qualidade técnica dos dados N N SS 3.7 2ª Verificação técnica da qualidade dos dados 3.5.2 Devolução dos dados para correções DGT encerra e devolve o processo 3.7.2 IDGT encerra e devolve o processo Exigências técnicas respeitadas? 3.6 Remissão de elementos corrigidos à DGT 3.2.1 Emissão de guias de pagamento Requerente aceita condições? 3.8 DGT divulga homologação na Internet DGT encerra e devolve o processo Processo bem instruído? SS 3.1 Requerimento à DGT 3.2.2 Devolução do processo com indicação das correções a efetuar Conformidade técnica respeitada? Processo bem instruído? 3.2 Análise da instrução do processo e indicação do custo e prazo previsto 3.3 Remissão dos elementos à DGT 3.5.1 Concessão da homologação com informação ao requerente

ANEXO I

Informação a incluir no requerimento de homologação de cartografia topográfica:

Tipo de cartografia (cartografia topográfica ou cartografia temática de base topográfica);

Tipo de levantamento (topográfico, fotogramétrico ou outro);

Escala;

Área (em hectares);

Especificações técnicas utilizadas (da DGT, ou se outras, quais);

Entidade que produziu e/ou atualizou a cartografia e indicação do responsável técnico e do respetivo comprovativo em como se encontra devidamente qualificado para o efeito, conforme constante na alínea a) do ponto 2.2;

Entidade fiscalizadora (se ocorreu) e indicação do responsável técnico e do respetivo comprovativo em como se encontra devidamente qualificado para o efeito, conforme constante na alínea a) do ponto 2.2;

Data do voo e dos trabalhos de campo;

Data da conclusão dos trabalhos;

Data de aceitação pela fiscalização (se ocorreu);

Data da última atualização;

Data da receção definitiva pela entidade adjudicante;

Formato dos dados: Exemplo - Microstation Versão xxx; AutoCad versão xxx; etc.

Elementos a anexar ao requerimento de homologação de cartografia topográfica, para efeitos do processo de verificação da qualidade do produto:

Caderno de Encargos e respetivas Especificações Técnicas que tenham presidido à execução da cartografia a homologar;

Proposta da entidade produtora;

Relatórios da entidade produtora, elaborados como se indica na alínea c) do ponto 2.2;

Relatório da entidade fiscalizadora (caso tenha existido), elaborado tal como se indica na alínea c) do ponto 2.2;

Coleção completa da cartografia;

Gráfico com a localização da área cartografada com apresentação do seccionamento cartográfico;

Para entidades consideradas no Decreto-Lei nº 180/2009, de 7 de agosto, serão também exigidas as fichas de metadados correspondentes, em formato “xml”, resultante do editor de metadados da DGT, MIG.